Lewandowski vota contra Supremo afastar parlamentares

Lewandowski vota contra Supremo afastar parlamentares

Ministro Fachin votou por não autorizar Congresso a rever decisões da

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Ministro Fachin votou por não autorizar Congresso a rever decisões da Corte

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vota nesta quarta-feira (11) se o Congresso pode ou não rever as decisões cautelares aplicadas pela Corte contra parlamentares, tais como afastamento do mandato e restrições à liberdade.

O relator Edson Fachin, primeiro a votar, decidiu não autorizar o Legislativo a rever as decisões do Judiciário e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, divergiu deles. Dias Toffoli também discordou do relator e votou por medidas em situações excepcionais, revistas pelo Legislativo. Ricardo Lewandowski também discordou do relator e julgou parcialmente procedente a ação.

Até o momento, o placar está em 4 x 3 pela possibilidade de apenas a decisão do STF ser suficiente em medidas alternativas à prisão contra congressistas.

Votos dos ministros:

O relator Edson Fachin entende que existe uma "significante diferença" entre decretar a perda do mandato e suspender temporariamente o exercício do cargo "para evitar a prática de infrações penais". Por isso, decidiu não autorizar o Legislativo a rever as decisões do Judiciário.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, discordou do relator e alegou que a Corte não pode se limitar a dizer sim ou não ao que foi proposto e deve se posicionar sobre a interpretação do artigo que trata das imunidades parlamentares em relação aos artigos do Código de Processo Penal que tratam das medidas cautelares.

Luís Roberto Barroso, que votou pela aplicação das medidas cautelares contra o tucano na Primeira Turma, acompanhou o relator e defendeu que a palavra do Judiciário seja única, sem revisão por parte do Congresso.

Rosa Weber também acompanhou o voto do relator. A ministra disse que o afastamento de parlamentares é necessário apenas para a "preservação do regular andamento da investigação e do processo", mas também destacou a excepcionalidade desse tipo de medida.

O ministro Luiz Fux também acompanhou o voto do relator e lembrou que o Congresso pode relaxar prisão decretada pelo STF e até suspender a ação penal após o oferecimento da denúncia, mas ressaltou que essas são as únicas garantias estabelecidas na Constituição.

O ministro Dias Toffoli foi o sexto a votar e falou sobre a natureza jurídica de medidas cautelares diversas da prisão. "Medidas cautelares são medidas alternativas à prisão e não substitutivas". De acordo com o ministro, se não existir flagrante, a condição de imunidade dos parlamentares impede que sejam impostas medidas cautelares que interfiram no mandato. Toffoli ainda falou que o Supremo não pode "atuar como fomentador de tensões constitucionais". Por isso, ele votou por medidas em situações excepcionais, revistas pelo Legislativo.

Ricardo Lewandowski julgou parcialmente procedente a ação e declarou que, num primeiro momento, estava inclinado a propor solução parecida com a apresentada por Toffoli. No entanto, decidiu fazer uma interpretação diferente. O ministro disse que a imposição de medida para afastar um parlamentar da função deverá ser submetida e aprovada pela maioria da casa legislativa respectiva, com uma avaliação exclusivamente política. Segundo ele, não "há hipótese de prisão preventiva de parlamentar".

Gilmar Mendes foi o oitavo ministro a votar. Durante a sessão, ele declarou que "estamos vivendo um dos últimos rescaldos da crise nesse contexto que nos contaminou".

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